Regulamento Tarifário do Setor do Gás

A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos submete a consulta pública, entre 30 de março e de 17 de maio de 2023, o Regulamento Tarifário do setor do gás devido ao início de um novo período de regulação em 2024. 

A revisão regulamentar do Regulamento Tarifário do setor do gás propõe um conjunto de alterações que visam adequar este regulamento aos objetivos definidos para o período de regulação de 4 anos, que se iniciará em 2024, e que assentam, sobretudo, em assegurar a sustentabilidade económica das atividades reguladas do setor do gás, num contexto de descarbonização dos setores económicos e de transição energética. 

Entre as medidas, destaca-se a proposta de introdução de um Incentivo à Otimização das Previsões de Procura nos Planos de Investimento na Rede de Distribuição de Gás (PDIRDG), assim como a introdução do princípio de sustentabilidade da estrutura financeira das entidades reguladas do setor do gás.

Adicionalmente, são propostas alterações para garantir a harmonização de regras tarifárias aplicáveis ao Operador Logístico de Mudança de Comercializador e de Agregação (OLMCA), operada por via do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que aprova as bases e organização do setor elétrico.

A revisão regulamentar inclui, ainda, propostas de aperfeiçoamento das regras vigentes ao nível da estrutura tarifária, tais como as relativas às opções tarifárias flexíveis, às tarifas de Venda a Clientes Finais de fornecimento supletivo e às tarifas de Venda a Clientes Finais transitórias.

Os contributos sobre as propostas em consulta pública deverão ser enviados à ERSE até 17 de maio de 2023.