Governo submete a consulta pública o diploma para Transposição parcial da Diretiva RED III

O Ministério do Ambiente e Energia submeteu para consulta pública o diploma que assegura a transposição parcial da Diretiva RED III, um projeto que reforça os objetivos da União Europeia em matéria das energias renováveis. As alterações introduzidas por este decreto-lei visam harmonizar a legislação nacional com as novas disposições europeias, assegurando a eficácia e celeridade dos processos de licenciamento e o fortalecimento da segurança jurídica dos investidores.

O envio de comentários e documentos passa a ser feito exclusivamente pelo portal ConsultaLEX, mediante a inscrição na plataforma dos cidadãos, empresas ou associações que queiram exercer o seu direito de participação, até 19 de setembro de 2024.