Foi publicado o Decreto-Lei n.º 101/2024, que transpõe a Diretiva (UE) 2023/959

Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 101/2024, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.