A análise do novo quadro regulatório aplicável às energias renováveis

A atualidade jurídica traz-nos a análise da Cuatrecasas à Transposição Parcial da Diretiva RED III promovendo a utilização de energia de fontes renováveis e a descarbonização, no seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 99/2024, publicado a 3 de dezembro e que introduz significativas alterações no quadro regulatório das energias renováveis em Portugal.

Aceda à análise